JURISPRUDÊNCIA

Decisões, temas e precedentes explicados sem apagar o status processual.

Número do processo, tribunal, data e situação importam. “Afetado”, “julgado”, “acórdão publicado”, “embargos” e “trânsito em julgado” não são a mesma coisa — e esta editoria não trata como iguais.

Última conferência: 31/08/2026Fontes: STF, STJ, CJF/TNU e TRFsCasos dos parceiros ficam em página separada

STF

REPERCUSSÃO GERAL • SUSPENSÃO NACIONAL

Tema 1.467 vai definir efeito de contribuição abaixo do mínimo sobre a qualidade de segurado.

RE 1.544.748. A questão é saber se, após a EC 103/2019, recolhimento inferior ao mínimo mensal da categoria impede o reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS.

20/06/2026 repercussão geral reconhecida20/06/2026 suspensão nacional determinada08/07/2026 acórdão de RG publicado28/08/2026 distribuição determinada

Leitura editorial: não existe tese de mérito fixada até a conferência desta página. O ponto seguro é a repercussão geral reconhecida e a suspensão nacional dos processos pendentes sobre a controvérsia.

Acompanhar Tema 1.467 no STF ↗

TNU

JULGADO • ACÓRDÃO PUBLICADO • EDs OPOSTOS

Tema 385: deficiência para o BPC não exige incapacidade para o trabalho.

PEDILEF 1005655-57.2022.4.01.3602/MT. A TNU fixou parâmetros para impedimento de longo prazo e avaliação biopsicossocial, distinguindo deficiência de incapacidade laboral.

24/06/2026 julgamento06/07/2026 acórdão publicado

Página oficial do Tema 385 ↗

STJ

REPETITIVO • ACÓRDÃO PUBLICADO

Tema 1.157: INSS pode revisar administrativamente benefício por incapacidade concedido judicialmente, com devido processo legal.

REsp 1.985.189/SP e REsp 1.985.190/SP. A tese exige procedimento administrativo com perícia médica e preserva contraditório e ampla defesa.

07/05/2026 julgamento06/07/2026 publicação

Notícia e tese no STJ ↗

TRF4

IRDR • TESE FIXADA

Tema 37: auxílio-acidente pode ser devido em acidente ocorrido no período de graça de emprego anterior, mesmo com contribuições como individual.

IRDR 5027228-70.2024.4.04.0000/RS. O TRF4 fixou tese preservando a qualidade de segurado mais vantajosa do vínculo empregatício anterior nas condições analisadas.

23/07/2026 julgamento29/07/2026 acórdão publicado

Notícia oficial do TRF4 ↗

COBERTURA NACIONAL

O portal não finge ter “todos os julgados do Brasil”.

Para ampliar a pesquisa, priorizamos STF, STJ, TNU/CJF e TRFs. Quando a matéria exigir, consultamos tribunais estaduais, trabalhistas e demais órgãos competentes. O diretório do CNJ serve como porta de entrada para os tribunais.

Diretório do CNJ ↗