Esta área reúne matérias sobre decisões relevantes e casos reais, com preservação de dados sensíveis e destaque para a orientação prática ao cidadão.
A menor L.M.G., representada por sua mãe J.M.R., teve o benefício assistencial restabelecido após ação conduzida pelo advogado Dr. Marco Antonio Cecoti dos Santos, OAB/MG 236.865.
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que a exigência de idade mínima criada pela Reforma da Previdência para aposentadoria especial é incompatível com a finalidade protetiva do benefício.
Ler matériaA Súmula 11 da TNU orienta que a renda familiar acima de 1/4 do salário mínimo não impede o BPC quando outros elementos comprovam vulnerabilidade.
Ler matériaA TNU firmou tese de que o BPC/LOAS integra os conceitos de renda familiar mensal e renda per capita para fins de acesso ao Bolsa Família.
Ler matériaO STJ estendeu aos beneficiários com deficiência proteção semelhante à prevista para idosos no cálculo da renda familiar para BPC.
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